Para efeitos da presente declaração relativa a Termos e Condições entende-se por:
“Utilizador” – qualquer pessoa que aceda ao site portoecompanhia.pt, incluindo Participantes e Subscritores da Newsletter;
“Participante” – Pessoa que realizou a sua reserva para participar num evento realizado por Porto e Companhia
“Site” – sítio portoecompanhia.pt, propriedade de Edite Carvalho.
“Afinidade mútua ou Match” – quando dois Participantes num evento assinalam no cartão de resultados que têm interesse em manter o contacto um com o outro.
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
As presentes Condições Gerais Contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a organização de eventos, através do presente Site, portoecompanhia.pt, operado pela Edite Carvalho, NIF 130819115.
AO ACEDER, USAR E CONTRATAR COM PORTO E COMPANHIA ATRAVÉS DO PRESENTE SITE, O UTILIZADOR RECONHECE TER LIDO, ENTENDIDO E CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDOS. POR FAVOR, REVEJA OS TERMOS E CONDIÇÕES E, SE NÃO ESTIVER DE ACORDO COM ELES, NÃO USE ESTE SITE.
O Utilizador expressamente reconhece e aceita que tem o direito, autoridade e capacidade para aceder e usar o Site e contratar com portoecompanhia.pt, bem como para aceitar e comportar-se de acordo com os Termos e Condições desta Declaração. O Utilizador reconhece e aceita que deverá usar o Site e frequentar os eventos, unicamente nos termos permitidos nas Condições Gerais estabelecidas e procedimentos adicionais publicados periodicamente no Site ou através de e-mails.
A leitura destas condições não invalida a obrigatoriedade de consulta das condições específicas constantes para cada evento ou serviço (quando existam).
2. SERVIÇO PRESTADO POR PORTOECOMPANHIA.PT
Portoecompanhia.pt não funciona como uma agência de encontros ou matrimonial. O objetivo do site é, através deste, organizar festas, eventos e atividades temáticas para pessoas descomprometidas, permitindo desta forma que as pessoas se conheçam umas às outras.
3. ACESSO E USO DO SITE
3.1. CONDUTA DOS UTILIZADORES DO SITE
O Utilizador reconhece expressamente que indemnizará portoecompanhia.pt, bem como terceiros que trabalhem com a mesma, por quaisquer responsabilidades, despesas (incluindo com advogados) e danos decorrentes de ações resultantes do uso indevido do Site, incluindo, mas não limitando, quaisquer ações cuja fundamentação de facto, se autêntica, constitua uma violação à presente Declaração.
3.2. CONTEÚDO DO SITE
Portoecompanhia.pt não é responsável por qualquer erro tipográfico ou omissão constante no Site e reserva-se o direito de fazer as respetivas alterações e atualizações.
Opiniões, avisos, ofertas, outras informações ou conteúdo disponível através do Site, quer no próprio Site, quer através de links/banners, mas não proveniente diretamente de Porto e Companhia, pertencem aos respetivos autores, sendo os mesmos os únicos responsáveis por esses conteúdos. Porto e Companhia não adota, apoia ou garante a precisão, integralidade ou utilidade das informações prestadas nestas circunstâncias, por outras entidades que não o próprio portoecompanhia.pt. Como tal, Porto e Companhia não se responsabiliza por qualquer dano ou perda resultante da confiança que alguém deposite em conteúdos do Site, que não provenham diretamente do site
3.3. UTILIZAÇÃO DO SITE
Em caso algum Porto e Companhia poderá ser responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano no computador ou outro equipamento, relacionado com o uso do presente Site ou com a inaptidão para o uso do mesmo, nomeadamente através do download ou cópia de qualquer material (dados, texto, imagens, áudio, etc.).
Portoecompanhia.pt não garante que o uso do Site será ininterruto, sem erros e que o mesmo esteja sempre disponível. Consequentemente, o site não será responsável pela eventual indisponibilidade temporária de acesso ao Site, (nomeadamente em casos de manutenção do site, quebra de conectividade na rede, ou casos de interrupção da rede por motivos de força maior).
Sempre que ocorra algum problema técnico no uso do Site, por favor envie um e-mail para geral@portoecompanhia.pt
3.4. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DE VIDEOCONFERÊNCIA EXTERNAS
Nos eventos virtuais Porto e Companhia não é responsável pela dificuldade ou impossibilidade dos Participantes em aceder às plataformas de videoconferência externas onde ocorram os eventos promovidos pelo site, em situações que sejam alheias à mesma. Neste ponto inclui-se nomeadamente: quebras de conectividade da Internet dos participantes, quebras de bateria ou avarias dos dispositivos dos participantes e inaptidão dos participantes no uso das plataformas de videoconferência.
4. PROPRIEDADE, DIREITOS EXCLUSIVOS E MARCA
Edite Carvalho possui todos os direitos de propriedade e licença da marca portoecompanhia.pt., bem como do logótipo associado à marca, sendo proibido aos Utilizadores o uso da mesma para fins comerciais.
Edite Carvalho possui ainda os direitos de propriedade de todo o conteúdo do Site e dos materiais facultados nos próprios eventos com exceção de alguns materiais que poderão ser fornecidos por patrocinadores ou parceiros.
Alguns dos itens presentes no Site, poderão estar protegidos por direitos de autor, propriedade industrial, software e outras leis relativas à propriedade intelectual. Portanto, a sua utilização é restrita, conforme condições da presente Declaração.
Ao Utilizador é proibido modificar, reformatar, copiar, disponibilizar, distribuir, transmitir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender quaisquer informações, ou serviços obtidos no Site, bem como criar links para o Site, exceto com a expressa autorização por escrito de portoecompanhia.pt.
5. CONDIÇÕES DE RESERVA NUM EVENTO
5.1 INFORMAÇÕES VERDADEIRAS
O Utilizador expressamente reconhece e aceita que todas as informações por si prestadas são verdadeiras, completas e corretas em todos os aspetos.
O Utilizador responderá pela veracidade dos dados facultados; em nenhum caso a Porto e Companhia é responsável pelos dados introduzidos no Site pelo próprio Utilizador.
5.2 IDADE E ESTADO CIVIL
Ao se inscrever num evento, o Utilizador garante que tem pelo menos 38 anos de idade e que é solteiro e/ou descomprometido.
5.3 REQUISITOS PARA RESERVA
O Utilizador expressamente reconhece e aceita que é financeiramente responsável por todos os usos e reservas que fizer através do presente Site.
O Utilizador expressamente reconhece e aceita que todas as informações por si prestadas são verdadeiras, completas e corretas em todos os aspetos. O Utilizador responderá pela veracidade dos dados facultados; em nenhum caso portoecompanhia.pt é responsável pelos dados introduzidos no Site pelo próprio Utilizador.
Para reservar a sua participação num evento, cada Utilizador tem que preencher o formulário de reserva e corresponder não só aos requisitos gerais de participação em eventos (ver ponto 5. da presente Declaração) como a requisitos específicos de cada evento, como sejam o grupo etário a que o mesmo está destinado. portoecompanhia.pt reserva-se o direito de rejeitar a reserva de um Utilizador para um evento ou anular a reserva após efetuação da mesma, procedendo de seguida à respetiva comunicação ao Utilizador e reembolso.
5.4 PAGAMENTOS
Os preços afixados para cada evento estão expressos em Euros e já incluem I.V.A. à taxa em vigor no momento da afixação dos mesmos.
Ao completar a sua reserva para participar num evento, o Utilizador expressamente reconhece e aceita que é obrigado a pagar o valor fixado para o evento, e que esse valor, após a realização de pagamento de serviços MB, MBway, Paypal, transferência bancária ou depósito em conta, não lhe será devolvido, exceto nas situações previstas na nossa Política de Cancelamento.
Todos os pagamentos são realizados através pagamento de serviços MB, MBway, Paypal, de transferência bancária ou depósito em conta e a reserva apenas se torna efetiva quando a Porto e Companhia receciona o comprovativo da transferência, dentro do prazo estabelecido para a mesma, após o que envia ao Utilizador/Participante uma confirmação para o endereço de e-mail por este indicado.
O Utilizador será o único responsável por todos os pagamentos, obrigações, taxas e outras importâncias que sejam devidas pelo uso do presente Site, bem como pela atempada realização dos mesmos.
Se necessitar de fatura com os seus dados deverá o Utilizador indicar-nos o seu Nome, Morada e N.º de contribuinte. Caso contrário todas as faturas são emitidas em nome de Consumidor Final.
6. ACEITAÇÃO DE RESERVAS
De modo a preservar o interesse dos participantes nos eventos, reservamo-nos ao direito de aceitação da reserva de participantes que possam eventualmente ter um comportamento pouco adequado durante qualquer iniciativa organizada ou co-organizada pela nossa marca portoecompanhia.pt.
7. PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS
7.1 DIREITO DE ADMISSÃO
Porto e Companhia recusará sempre, a entrada de pessoas que não tenham completado previamente a sua Reserva (entendendo-se como Reserva, a inscrição para participação num determinado evento, seguida da efetiva confirmação de pagamento, dentro do prazo concedido para o mesmo).
Porto e Companhia reserva-se o direito de recusar a admissão, sem direito a qualquer reembolso, de Participantes que não se apresentem no local com a respetiva identificação pessoal ou que a identificação não corresponda aos dados previamente fornecidos a Porto e Companhia. Este parágrafo não se aplica aos eventos virtuais.
Porto e Companhia reserva-se o direito de recusar a admissão ou expulsar, sem direito a qualquer reembolso, Participantes que tenham um comportamento inapropriado ou abusivo, que não respeitem os termos e condições da presente declaração, (nomeadamente os constantes no ponto 7.6.) ou que se apresentem sob o efeito de álcool ou drogas.
Os nossos Eventos, uma vez que têm um horário de início previamente estabelecido, e que a interrupção do evento poderia perturbar o decorrer do mesmo, a portoecompanhia.pt reserva-se o direito de recusar a admissão, sem direito a qualquer reembolso, de Participantes que cheguem após o horário estabelecido para o início do evento.
7.2 VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE
Ao realizarem uma reserva para um Evento, os Utilizadores garantem que são maiores de 38 anos, são solteiros e/ou descomprometidos e que as informações por si prestadas são verdadeiras e exatas.
No início de cada evento, Porto e Companhia apenas verifica a concordância com a respetiva identificação pessoal do nome e apelido dos Participantes no mesmo. Este parágrafo não se aplica aos eventos virtuais.
A Empresa não verifica outra informação pessoal, como seja o estado civil. É da exclusiva responsabilidade dos Participantes, e altamente recomendado, verificar outro tipo de informações relativas aos outros Participantes. Como tal, aos Participantes é recomendado que abordem os outros Participantes com a especial cautela que deve sempre orientar um primeiro encontro.
7.3 MÍNIMO DE PARTICIPANTES
Para cada evento é estabelecido um número mínimo de Participantes: sempre que não seja atingido este número mínimo de Participantes , portoecompanhia.pt reserva-se o direito de cancelar o evento, nos termos da Política de Cancelamento. Se alguns Participantes não comparecerem ao Evento e não avisarem previamente portoecompanhia.pt, o número de Participantes poderá ser menor que o estabelecido e anunciado por Porto e Companhia, uma vez que foge ao controle da mesma.
Do mesmo modo são enveredados esforços para que se estabeleça um equilíbrio entre o número de homens e mulheres. Se alguns Participantes não comparecerem ao Evento e não avisarem previamente a portoecompanhia.pt, poderá não haver equilíbrio numérico entre homens e mulheres, uma vez que os Participantes ausentes poderão ser todos do mesmo sexo.
Pelo exposto, portoecompanhia.pt não é responsável pela presença de menos Participantes que os previstos ou pela inexistência de equilíbrio entre homens e mulheres.
7.4. DURAÇÃO
Os eventos Porto e Companhia, de um modo geral, têm início e terminam à hora marcada, indicada previamente, constando estes dados quer no Site, quer na confirmação de reserva que é enviada aos Participantes.
Os nossos eventos, apesar de terem uma hora pré-estabelecida para o seu início, a hora a que terminam pode variar ligeiramente do previsto inicialmente, uma vez que depende não só do número de Participantes que realmente comparecem no dia do evento, como de outros fatores. De qualquer modo, salvo indicação prévia em contrário, os nossos eventos terminam sempre após finalizados todos os encontros e a consequente entrega do cartão de resultados a elementos da equipa Porto e Companhia por parte dos Participantes no mesmo. No caso dos eventos virtuais, os mesmos terminam assim que o anfitrião desse evento encerre o mesmo.
7.5. LOCAL DO EVENTO
Os eventos Porto e Companhia são realizados na cidade do Porto e arredores, tais como bares, restaurantes, Hotéis, discotecas que não são propriedade do site e sobre os quais a Porto e Companhia não pode exercer absoluto controlo. No caso dos eventos virtuais os mesmos são realizados através de plataformas online.
Os eventos Porto e Companhia começam e terminam no local, previamente indicado, onde o mesmo ocorre. A participação no evento não inclui o transporte, ou o trajeto de e para o local do evento. O Participante é pessoalmente responsável por todos os riscos associados com a viagem de e para o local do evento.
Nos lugares onde se realizam os eventos que disponham de bengaleiros não vigiados, a utilização dos mesmos fica ao critério de cada participante. Deste modo, Porto e Companhia não se responsabiliza por alguma vicissitude que decorra da utilização de bengaleiros nesta circunstância.
Se os responsáveis pelo local onde está marcada a realização do evento cancelarem o acordo com Porto e companhia sem aviso prévio, o site reserva-se o direito de mudar o evento para outro local com as mesmas características e numa zona próxima. Esta alteração de local será imediatamente comunicada aos Participantes que terão a possibilidade de transferir a sua reserva para outro evento (às transferências de reserva aplica-se o disposto no ponto 8.4 com as devidas adaptações).
7.6. CONDUTA DURANTE O EVENTO
Os Participantes expressamente reconhecem e aceitam que devem comportar-se de acordo com os Termos e Condições desta Declaração e que a sua conduta, bem como o relacionamento com os outros Participantes, é da sua inteira e exclusiva responsabilidade.
Durante todos e qualquer um dos eventos não é permitido aos Participantes:
Ter atitudes difamatórias, obscenas, abusivas, ofensivas, ameaçadoras, com conotação sexual, discriminatórias sexualmente, racialmente ou religiosamente, bem como que constituam ou possam incitar a condutas ilegais ou perigosas;
Ter atitudes que violem direitos e liberdades, nomeadamente o direito à privacidade;
Utilizar o evento para fins comerciais, bem como para divulgação de marcas, logótipos ou outra informação de natureza comercial /publicitária.
Solicitar ao outro Participante os seus dados pessoais, nomeadamente, apelido, contactos telefónicos, morada e endereço de correio electrónico.
Pedir/pressionar a outra pessoa para ter um novo encontro.
Durante toda a duração dos eventos virtuais, é expressamente proibido ao participante fazer capturas de imagem, som e video, independentemente do meio usado para fazer a mesma.
Uma vez que os encontros virtuais são privados e exclusivos para 2 pessoas, não é permitida a presença de outras pessoas alheias aos mesmos durante o decorrer do evento.
7.7. CARTÕES DE RESULTADOS / E-MAIL COM AS ESCOLHAS DOS PARTICIPANTES
Nos nossos eventos não são permitidas quaisquer alterações no cartão de resultados por parte do participante depois de este ter entregue o seu cartão de resultados a elementos da equipa Porto e Companhia. O e-mail do utilizador a ser tido em conta no envio dos resultados será sempre o e-mail fornecido no formulário de reserva do evento.
Para efeitos de Match, sempre que um Participante nos entregue um cartão de resultados a manifestar o interesse em manter o contacto com outro Participante mas em que exista uma discrepância na indicação entre o Nome e o Número selecionado, prevalecerá sempre o Nome indicado no respetivo cartão.
As regras deste ponto aplicam-se igualmente aos eventos virtuais com as devidas adaptações. Neste caso, após o término do evento, os participantes têm como limite 1 hora para remeter por email as suas escolhas para efeitos de Match.
7.8. RESULTADOS DO EVENTO
Nos nossos eventos não garantimos que cada um dos Participantes terá afinidade mútua com outros Participantes. Acresce que, não garantimos que, sempre que exista afinidade mútua entre dois Participantes, à mesma se siga um novo encontro ou que o novo encontro irá ser bem sucedido, uma vez que essas situações saem fora do âmbito dos eventos e do controlo de Porto e Companhia Pelo exposto, a Porto e Companhia não se responsabiliza pelo surgimento ou não surgimento de uma relação, qualquer que seja a sua natureza, durante ou após um evento não podendo em nenhum caso o Participante reclamar por uma compensação monetária.
7.9. INDEMNIZAÇÕES POR DANOS
O Participante reconhece e concorda que a Porto e Companhia não é responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, intencionais ou não, quer físicos, quer emocionais ou materiais, decorrentes do relacionamento com os outros participantes, durante ou após o evento. Se durante o evento o Participante for de algum modo ofendido, ou sofrer danos quer físicos, quer materiais, o Participante acorda em libertar a Porto e Companhia de qualquer responsabilidade a esse respeito, a menos que essas situações tenham sido originadas diretamente pelos responsáveis da Empresa ou elementos da equipa Porto e Companhia. Não obstante o referido supra, se em alguma situação Porto e Companhia for considerada responsável pelos danos sofridos pelos Participantes, essa responsabilidade será sempre limitada ao montante pago pelo Participante para participar no evento. O Participante reconhece expressamente e concorda que indemnizará a Porto e Companhia, bem como terceiros que trabalhem com a mesma, por quaisquer responsabilidades, despesas (incluindo com advogados) e danos decorrentes da sua participação nos eventos, incluindo, mas não limitando, quaisquer ações cuja fundamentação de facto, se autêntica, constitua uma violação à presente Declaração.
8. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
8.1 CANCELAMENTO DE EVENTO POR PARTE DE PORTO E COMPANHIA
O Participante reconhece e aceita que por motivos alheios à vontade de portoecompanhia.pt, poderá haver necessidade de cancelar algum evento. Poderá haver cancelamento de um evento, nomeadamente, pelo facto de até ao fecho das inscrições para reserva não se ter atingido o número mínimo de Participantes ou por haver qualquer impedimento de utilização do espaço determinado para o evento, entre outros motivos de força maior.
Se por motivos imprevistos a Porto e Companhia não puder realizar um determinado evento, informará imediatamente os Participantes através de e-mail ou SMS, ou whatsapp.
Nestas situações os Participantes terão a hipótese de transferência da sua reserva para outro evento, sem qualquer pagamento adicional, informando a empresa no prazo de 5 dias a contar da data do cancelamento. As condições de transferência para outro evento encontram-se previstas no ponto 8.4. da presente Declaração.
Os Participantes podem também optar por serem integralmente reembolsados do valor pago a portoecompanhia.pt pelo evento cancelado. Para isso devem informar a marca até ao prazo de 10 dias antes da realização do evento. O reembolso nestas condições, é feito no prazo máximo de 10 dias, a contar da informação por parte do Participante que deseja receber o mesmo, e é feito através de transferência bancária para a conta indicada pelo Participante (NIB).
Quando esteja programado um evento para duas ou mais faixas etárias em simultâneo, o cancelamento de um evento relativo a uma faixa etária não implica o cancelamento do evento relativo às outras faixas. Se um participante de uma faixa etária, cujo evento se mantenha, quiser cancelar a sua participação, aplicam-se as regras de cancelamento pelo participante descritas no ponto 8.2. Esta condição aplica-se igualmente a reservas feitas em simultâneo por um Utilizador para mais pessoas.
8.2. CANCELAMENTO DE RESERVA PARA EVENTO, POR PARTE DO PARTICIPANTE
Se por qualquer motivo o Participante cancelar a sua presença num evento, deve avisar a portoecompanhia.pt o mais rapidamente possível através de correio electrónico para geral@portoecompanhia.pt , até 10 dias antes da realização do evento. Porto e Companhia enviará um aviso de receção a confirmar o cancelamento da Reserva.
Se o Participante cancelar a sua Reserva com 10 dias ou mais de 10 dias de antecedência da data marcada para o evento:
- O Participante poderá optar pela transferência para outro evento, ou receber o reembolso do montante pago a portoecompanhia.pt.. As condições de transferência de reserva para outro evento encontram-se previstas no ponto 8.4. da presente Declaração.
8.3. NOVA RESERVA APÓS CANCELAMENTO
Se após proceder ao cancelamento da Reserva, o Participante decidir reservar de novo a sua participação no evento que tinha anteriormente cancelado, deve a nova reserva obedecer aos seguintes critérios cumulativos:
- a) Ser realizada dentro do prazo permitido para a mesma, estabelecido para cada evento;
- b) Haver ainda vaga para a Participação no mesmo;
- c) Não ter o Participante optado pela transferência para outro evento;
8.4. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO EVENTOOs Participantes podem solicitar transferência para outro evento, nos casos especificamente previstos na presente Declaração ou em outros expressamente determinados por Porto e Companhia.
Nas situações em que esteja expressamente prevista a possibilidade do Participante pedir Transferência para outro evento, tem o mesmo que informar a Porto e Companhia desta sua pretensão, através de resposta ao e-mail enviado por Porto e Companhia, informando-o desta possibilidade. Após informar Porto e Companhia que pretende ser transferido para outro evento, receberá um e-mail de portoecompanhia.pt.
Salvo indicação expressa em contrário, às reservas realizadas no âmbito da Transferência para outro evento, aplicam-se todas as regras para reserva de participação em eventos (nomeadamente as estabelecidas no ponto 6 da presente Declaração) excetuando-se as relativas ao pagamento, uma vez que o mesmo já se encontra realizado.
O Utilizador não pode pedir transferência para um evento que já tenha previamente reservado. Consequentemente não pode ser devolvido o valor da reserva previamente realizada pelo Utilizador.
9. RECLAMAÇÕES
9.1. CONTRA PORTOECOMPANHIA.PT
Qualquer reclamação do Utilizador pelo não cumprimento dos serviços contratados ou de outra ordem, deverá ser apresentada a portoecompanhia.pt por escrito e de forma circunstanciada, o mais cedo possível, e em qualquer caso num prazo máximo de quinze dias a contar do dia da realização do evento em que o mesmo participou, ou do dia em que o facto que dá origem à reclamação ocorreu, ou do dia em que teve conhecimento desse facto.
9.2. CONTRA PARTICIPANTES OU MEMBROS
Os participantes em Eventos Porto e Companhia, podem e devem apresentar reclamações relativamente a algum tipo de conduta inapropriada de outros Participantes.
Sempre que a marca receber reclamações relativamente a um Participante, serão as mesmas analisadas caso a caso. A Porto e Companhia reserva-se o direito de impedir a participação em eventos futuros do participante que teve atitudes inapropriadas, sem direito a qualquer tipo de reembolso.
9.3. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2005, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a nossa empresa através do mail geral@portoecompanhia.pt , a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
10. CABEÇALHOS
Os cabeçalhos utilizados na presente Declaração, estão incluídos apenas para conveniência de leitura e compreensão, não limitando ou de alguma maneira afetando o conteúdo integral dos termos e condições.
11. DISPOSIÇÕES AVULSAS
Se qualquer parte ou disposição do presente acordo vier a ser considerada nula ou sem efeito, manter-se-ão em vigor as restantes disposições, não sendo afetada a sua validade global, salvo se for possível concluir que as partes não teriam acordado na prestação do serviço se houvessem previsto a nulidade ou ineficácia da disposição em causa.
12. MODIFICAÇÕES
12.1. ALTERAÇÕES NO SITE
A informação contida no presente site será periodicamente alterada e atualizada pelo site. A Porto e Companhia reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio e seja qual for a causa, qualquer informação do Site.
12.2. ALTERAÇÕES À PRESENTE DECLARAÇÃO
A Empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais a qualquer momento e sempre que tal se mostre necessário. O Utilizador é responsável por rever os Termos e Condições Gerais sempre que utilizar o Site ou reservar um evento através do mesmo. O uso continuado do site, posteriormente a qualquer alteração introduzida por Porto e Companhia será considerado como aceitação tácita de tais alterações. A data da última alteração figurará no fim da mesma.
13. CONTACTOS
Caso surjam algumas dúvidas relativamente à presente Declaração, devem os Utilizadores solicitar esclarecimentos através do endereço geral@portoecompanhia.pt
Última actualização: 30/12/2022